Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
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Questão 14 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , NÃO podem ser objeto de delegação:
- A)
a assinatura de ofícios de rotina.
- B)
a expedição de certidões.
- C)
a instrução de processos administrativos.
- D)
a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- E)
o atendimento ao público.
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Gabarito: letra D
Os três casos de vedação do art. 13 são atos normativos (I), decisão de recursos (II) e competência exclusiva (III), lembrados pela sigla CE-NO-RE (competência Exclusiva, atos NOrmativos, REcursos). Atos de rotina e de execução (A, B, C, E) podem ser delegados.
- A)
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