Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 12 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:
- A)
cinco dias, contados da publicação no Diário Oficial.
- B)
quinze dias, contados da ciência.
- C)
dez dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- D)
trinta dias, contados do protocolo do pedido.
- E)
sessenta dias, contados da decisão.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 59: dez dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão. O recurso deve ser decidido em até 30 dias do recebimento dos autos (§ 1º), prorrogáveis por igual período com justificativa (§ 2º). Cinco dias (A) é o prazo geral para atos (art. 24) e o prazo de reconsideração (art. 56, § 1º).
- A)
Mais questões de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
- Questão 13São princípios expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999, entre outros:
- Questão 14Segundo o art. 13 da Lei 9.784/1999, NÃO podem ser objeto de delegação:
- Questão 15Segundo a Lei 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a administração tem o prazo de até:
- Questão 16Nos termos da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo:
- Questão 17A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- Questão 18O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, salvo disposição legal específica.