Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 11 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá:
- A)
apenas confirmar a decisão recorrida.
- B)
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
- C)
somente anular a decisão, sem modificá-la.
- D)
devolver o processo ao Judiciário.
- E)
arquivar o recurso sem julgamento, em qualquer caso.
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Gabarito: letra B
Art. 64: o órgão julgador tem amplos poderes: confirmar, modificar, anular ou revogar, no todo ou em parte. Se a decisão puder agravar a situação do recorrente, ele deve ser cientificado para formular alegações antes (parágrafo único).
- A)
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