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Questão CEBRASPE 2025 de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
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Questão 22 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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Gabarito: Certo
Certo. "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos" (Lei 9.784/1999, ).
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