Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo a Lei 9.784/1999, NÃO pode ser objeto de delegação:
- A)
a decisão de recursos administrativos.
- B)
a expedição de certidões.
- C)
a instrução do processo.
- D)
a realização de diligências.
- E)
a intimação dos interessados.
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Gabarito: letra A
: não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- A)
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