Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
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Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Conforme o , o recurso administrativo será dirigido:
- A)
diretamente à autoridade máxima do órgão.
- B)
ao Poder Judiciário, que decidirá em até trinta dias.
- C)
à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
- D)
à autoridade superior, vedada a reconsideração pela autoridade que decidiu.
- E)
ao Ministério Público, para parecer prévio obrigatório.
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Gabarito: letra C
Art. 56, § 1º: “O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior”. A reconsideração é possível, o que exclui (D). O recurso administrativo tramita na própria administração (B, E), por, no máximo, três instâncias (art. 57).
- A)
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