Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
- A)
dois anos, contados da ciência do ato pela Administração.
- B)
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- C)
dez anos, em qualquer hipótese.
- D)
cinco anos, inclusive quando comprovada a má-fé do beneficiário.
- E)
um ano, contado da publicação do ato.
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Gabarito: letra B
Art. 54: o direito de anular atos favoráveis aos destinatários “decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Com má-fé, o prazo do art. 54 não se aplica (D). O prazo é contado da prática do ato, e não da ciência (A) ou da publicação (E). Nos efeitos patrimoniais contínuos, conta-se da percepção do primeiro pagamento (§ 1º).
- A)
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