Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, PF
Questão de Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 10 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , o direito de greve dos servidores públicos:
- A)
é vedado em qualquer hipótese.
- B)
independe de lei.
- C)
será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- D)
só pode ser exercido por servidores militares.
- E)
é regulado exclusivamente por decreto do chefe do Executivo.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 37, VII (EC 19/1998): a greve depende de lei específica. Diante da omissão do legislador, o STF mandou aplicar, no que couber, a lei geral de greve (Lei 7.783/1989) por meio de mandados de injunção. Aos militares, a greve é proibida (D; art. 142, § 3º, IV).
- A)
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