Questões de Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)

Art. 37, III: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 37, XVI: é vedada a acumulação, exceto, com compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada.

Art. 41, caput e § 4º: são estáveis após três anos de efetivo exercício; como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

É o texto do art. 37, § 6º: a responsabilidade do Estado é objetiva (dispensa culpa, teoria do risco administrativo), e a do agente, em ação de regresso, é subjetiva (exige dolo ou culpa). Exigir culpa do serviço (A) contraria a regra objetiva. A vítima não precisa saber se o agente é concursado (D), e o regresso é garantido (E).

O teto geral do serviço público é o subsídio dos Ministros do STF (art. 37, XI). Nos Estados e Municípios há subtetos: no Executivo estadual, o subsídio do Governador; nos Municípios, o do Prefeito; no Judiciário estadual, o dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Os demais cargos citados (A, B, D, E) não são o teto.

Art. 37, V: as funções de confiança são “exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo”, e, assim como os cargos em comissão, “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Os cargos em comissão, diferentemente, podem ser ocupados por pessoas sem vínculo, respeitado o percentual mínimo de servidores de carreira (B). Não há concurso para a função (D), nem estabilidade decorrente dela (E).

Art. 41, § 1º, incisos I a III (EC 19/1998): sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. A CF ainda prevê a perda para conter despesa com pessoal (art. 169, § 4º), mas por ato motivado e com indenização, e não “sem qualquer procedimento” (D). Restringir à sentença judicial (C) ignora as demais hipóteses.

Art. 37, II: o concurso é a regra, “ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Empregos públicos também exigem concurso (B). O ingresso em outro cargo sem concurso é vedado (D; STF, Súmula Vinculante 43), e o nepotismo é proibido (A; Súmula Vinculante 13).

Art. 37, VI: o servidor civil tem direito à livre associação sindical. A greve (A) existe, mas “nos termos e nos limites definidos em lei específica” (VII). A estabilidade vem após 3 anos (C; art. 41). A vitaliciedade (D) é de magistrados e membros do MP. Mudar de cargo exige concurso (E).

Art. 37, VII (EC 19/1998): a greve depende de lei específica. Diante da omissão do legislador, o STF mandou aplicar, no que couber, a lei geral de greve (Lei 7.783/1989) por meio de mandados de injunção. Aos militares, a greve é proibida (D; art. 142, § 3º, IV).

Errado. Até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Certo. Art. 37, V.

Certo. Art. 37, § 6º.

Errado. São três anos, com avaliação especial de desempenho.

Certo. Incluído pela EC 19/1998.

Certo. Só as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei ficam fora do teto (CF, art. 37, § 11). O STF invalida leis estaduais que excluem verbas remuneratórias do limite do art. 37, XI.