Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, PF
Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)
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Cai no edital de: Agente Administrativo PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF
Resumo: Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)
Essência. O art. 37 da CF fixa os princípios e as regras da administração pública de todos os Poderes e entes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Os a 41 tratam dos servidores.
- Concurso público (II): investidura em cargo ou emprego efetivo depende de concurso de provas ou de provas e títulos; validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (III).
- Funções de confiança só para servidores efetivos; cargos em comissão para direção, chefia e assessoramento (V).
- Acumulação vedada, salvo, com compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada (XVI). Ex.: médico em dois hospitais públicos ✔; dois cargos de agente administrativo ✘.
- Greve do servidor civil nos termos de lei específica (VII); sindicalização garantida (VI). Reserva de vagas para pessoa com deficiência (VIII).
- Responsabilidade civil objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público (§ 6º), com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
- Estabilidade (): após 3 anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho por comissão. Perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho (lei complementar).
Exceções e distinções. Estabilidade é no serviço público; efetividade é atributo do cargo. Militares não têm direito de greve nem sindicalização ().
Pegadinha. "A validade do concurso é de 2 anos, prorrogável por mais 4" → errado (até 2, prorrogável uma vez por igual período).
Lembre também: extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço ().
Visão geral
Esses artigos dão a moldura constitucional do vínculo do servidor: como se entra (concurso), o que não se pode acumular, quanto tempo leva para a estabilidade e como o Estado responde pelos danos causados por seus agentes. A Lei 8.112/1990 detalha essas regras para os servidores federais.
Exemplos
- Art. 37, § 6º: viatura da PRF bate em carro particular → a União indeniza sem discutir culpa e depois cobra do policial, se houve dolo ou culpa.
- Art. 41: aprovado em concurso em 2026 só fica estável em 2029, após avaliação especial de desempenho.
- Art. 41, § 1º, III: servidor estável pode perder o cargo por avaliação periódica de desempenho insuficiente, com ampla defesa.
Pontos-chave
| Tema | Regra |
|---|---|
| Validade do concurso | até 2 anos + 1 prorrogação igual |
| Função de confiança | só servidor efetivo |
| Cargo em comissão | direção, chefia, assessoramento |
| Acumulação | professor+professor; professor+técnico; saúde+saúde |
| Estabilidade | 3 anos + avaliação especial |
| Responsabilidade | objetiva; regresso com dolo/culpa |
Como a banca cobra
- Hipóteses de acumulação permitida.
- Prazo de validade do concurso.
- Formas de perda do cargo do servidor estável.
- Detalhe que derruba: dizer que o regresso contra o agente independe de dolo ou culpa.
Revisão rápida
- LIMPE no art. 37.
- Concurso: até 2 anos, prorrogável uma vez.
- Acumulação só nas três hipóteses.
- Estabilidade: 3 anos + avaliação especial.
- Responsabilidade objetiva; regresso com dolo/culpa.
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Flashcards de Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)
Tente lembrar antes de virar o card.
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Validade do concurso público
Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
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Estabilidade do servidor
Após 3 anos de efetivo exercício + avaliação especial de desempenho.
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Concurso público: validade e exceção
Validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III). Exceção ao concurso: cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, II).
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Função de confiança × cargo em comissão
Função de confiança: só para servidores efetivos. Cargo em comissão: pode ser ocupado por pessoa sem vínculo, respeitado o percentual mínimo de servidores de carreira. Ambos são para direção, chefia e assessoramento.
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Responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º)
Objetiva para pessoas de direito público e privadas prestadoras de serviço público; regresso contra o agente só com dolo ou culpa.
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Princípios do
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).
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Validade do concurso público (art. 37, III)
Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
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Funções de confiança × cargos em comissão
Funções de confiança: só servidores efetivos. Cargos em comissão: direção, chefia e assessoramento.
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Responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º)
Objetiva, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
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Estabilidade (art. 41)
Após 3 anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho por comissão.
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Lei estadual pode excluir verbas remuneratórias do teto constitucional?
Não. Só as parcelas indenizatórias previstas em lei ficam fora do teto (CF, ); verba remuneratória sempre entra no cálculo do .
Questões de Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)
Questão 1 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , o prazo de validade do concurso público é de
- A)
até 1 ano, prorrogável uma vez por igual período.
- B)
2 anos, improrrogável.
- C)
até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
- D)
até 4 anos, prorrogável por mais 2.
- E)
5 anos, prorrogável indefinidamente.
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Gabarito: letra C
Art. 37, III: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- A)
Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, no caso de
- A)
dois cargos técnicos ou científicos.
- B)
dois cargos administrativos de nível médio.
- C)
um cargo de policial com outro de professor, sem limite de horas.
- D)
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- E)
três cargos de profissional de saúde.
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Gabarito: letra D
Art. 37, XVI: é vedada a acumulação, exceto, com compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada.
- A)
Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo a CF, o servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após
- A)
2 anos de efetivo exercício.
- B)
1 ano de estágio probatório.
- C)
5 anos, independentemente de avaliação.
- D)
a posse no cargo.
- E)
3 anos de efetivo exercício, sendo obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão.
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Gabarito: letra E
Art. 41, caput e § 4º: são estáveis após três anos de efetivo exercício; como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- A)
Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Conforme o , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos:
- A)
só respondem pelos danos causados por seus agentes se comprovada a culpa do serviço.
- B)
respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- C)
não respondem por danos causados por agentes no exercício da função.
- D)
respondem apenas pelos danos causados por agentes concursados.
- E)
respondem pelos danos, sem direito de regresso contra o agente em nenhuma hipótese.
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Gabarito: letra B
É o texto do art. 37, § 6º: a responsabilidade do Estado é objetiva (dispensa culpa, teoria do risco administrativo), e a do agente, em ação de regresso, é subjetiva (exige dolo ou culpa). Exigir culpa do serviço (A) contraria a regra objetiva. A vítima não precisa saber se o agente é concursado (D), e o regresso é garantido (E).
- A)
Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , a remuneração e o subsídio dos agentes públicos, no âmbito da União, não poderão exceder o subsídio mensal:
- A)
do Presidente da República.
- B)
dos Senadores da República.
- C)
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- D)
do Procurador-Geral da República.
- E)
dos Ministros de Estado.
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Gabarito: letra C
O teto geral do serviço público é o subsídio dos Ministros do STF (art. 37, XI). Nos Estados e Municípios há subtetos: no Executivo estadual, o subsídio do Governador; nos Municípios, o do Prefeito; no Judiciário estadual, o dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Os demais cargos citados (A, B, D, E) não são o teto.
- A)