Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, PF
Questão de Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Conforme o , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos:
- A)
só respondem pelos danos causados por seus agentes se comprovada a culpa do serviço.
- B)
respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- C)
não respondem por danos causados por agentes no exercício da função.
- D)
respondem apenas pelos danos causados por agentes concursados.
- E)
respondem pelos danos, sem direito de regresso contra o agente em nenhuma hipótese.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
É o texto do art. 37, § 6º: a responsabilidade do Estado é objetiva (dispensa culpa, teoria do risco administrativo), e a do agente, em ação de regresso, é subjetiva (exige dolo ou culpa). Exigir culpa do serviço (A) contraria a regra objetiva. A vítima não precisa saber se o agente é concursado (D), e o regresso é garantido (E).
- A)
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