Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, PF
Questão de Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 7 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , o servidor público estável só perderá o cargo:
- A)
por decisão discricionária do chefe do Poder Executivo.
- B)
em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- C)
apenas por sentença judicial transitada em julgado.
- D)
por simples redução de despesas, sem qualquer procedimento.
- E)
após completar trinta anos de serviço.
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Gabarito: letra B
Art. 41, § 1º, incisos I a III (EC 19/1998): sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. A CF ainda prevê a perda para conter despesa com pessoal (), mas por ato motivado e com indenização, e não “sem qualquer procedimento” (D). Restringir à sentença judicial (C) ignora as demais hipóteses.
- A)
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