Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, PF
Questão CEBRASPE 2025 de Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)
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Questão 16 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.
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Gabarito: Certo
Certo. Só as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei ficam fora do teto (CF, ). O STF invalida leis estaduais que excluem verbas remuneratórias do limite do .
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