Questões de Políticas públicas de arquivo e legislação arquivística (Lei 8.159/1991)

O acesso a documentos sigilosos é regulado pelos arts. 22 a 24 da Lei 8.159/1991.

Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

A eliminação de documentos produzidos por órgãos públicos depende de autorização da instituição arquivística pública na sua esfera de competência.

Pela Lei 8.159/1991, só constituem arquivo os documentos em suporte papel.

Arquivo privado declarado de interesse público e social pode ser livremente transferido para o exterior pelo seu proprietário.

Pela Lei 8.159/1991, são correntes os documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

Pela Lei 8.159/1991, documentos intermediários são os de valor histórico, probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.

Fica sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa quem desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social.

Arquivos privados de interesse público e social podem ser alienados com dispersão da unidade documental, desde que a União seja comunicada.

Na alienação de arquivos privados de interesse público e social, o Poder Público tem direito de preferência.

A Lei 8.159/1991 assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivo.

Documentos públicos de valor permanente podem ser alienados quando o órgão deixa de necessitar deles.