Arquivologia · Concurso PF

Políticas públicas de arquivo e legislação arquivística (Lei 8.159/1991)

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Resumo: Políticas públicas de arquivo e legislação arquivística (Lei 8.159/1991)

Essência. A Lei 8.159/1991 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Pontos centrais:

Dever do Poder Público (): gestão documental e proteção especial a documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. A CF, , atribui à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta.
Arquivos (): conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, qualquer que seja o suporte ou a natureza dos documentos.
Gestão de documentos (): procedimentos e operações técnicas de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente.
Fases (): correntes (em curso ou consultados com frequência), intermediários (aguardam eliminação ou recolhimento por razões administrativas), permanentes (valor histórico, probatório e informativo; inalienáveis e imprescritíveis).
Eliminação (): de documentos públicos só com autorização da instituição arquivística pública na sua esfera de competência.
Arquivos privados podem ser declarados de interesse público e social (); não podem sair do país e, se alienados, o Poder Público tem preferência.
Responsabilidade (): quem desfigurar ou destruir documento de valor permanente ou considerado de interesse público responde penal, civil e administrativamente.

Pegadinha Cebraspe. "O acesso a documentos sigilosos é regulado pelos a 24 da Lei 8.159/1991" → errado: esses artigos foram revogados pela LAI (Lei 12.527/2011).

Visão geral

A política nacional é definida pelo CONARQ e implementada pelo SINAR (tópico arq-sistemas-e-redes-de-arquivo). O Decreto 4.073/2002 regulamenta a lei e foi atualizado em 2025 (Decreto 12.599), que incluiu os arquivos comunitários (acervos produzidos por coletividades para afirmar memória e identidade).

Regra

Norma	Conteúdo
CF,	Gestão da documentação governamental pela administração
Lei 8.159/1991	Política nacional de arquivos
Decreto 4.073/2002	CONARQ, SINAR, documentos públicos e privados
Decreto 4.915/2003	SIGA (sistema de gestão da APF federal)
Lei 12.527/2011	Acesso à informação e sigilo
Lei 5.433/1968 e Decreto 1.799/1996	Microfilmagem
Decreto 10.278/2020	Digitalização com efeitos legais
CP,	Crime de extravio, sonegação ou inutilização de documento

Pontos-chave

Arquivos públicos incluem os produzidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas de serviços públicos (art. 7º).
Recolhimento = entrada no arquivo permanente; transferência = passagem para o intermediário.
Arquivo Nacional: gestão e recolhimento dos documentos do Executivo federal; preserva e facilita o acesso.
A lei também trata de arquivos do Legislativo e do Judiciário federais e manda estados, DF e municípios legislarem sobre os seus.

Como o Cebraspe cobra

"Documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis" → certo.
"A eliminação de documentos públicos depende de autorização da instituição arquivística pública competente" → certo.
"Arquivos são apenas os documentos em papel produzidos por órgãos públicos" → errado (qualquer suporte; públicos e privados).
"Arquivos privados declarados de interesse público e social podem ser livremente exportados" → errado.
"A Lei 8.159/1991 define três idades: corrente, intermediária e permanente" → certo.

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Flashcards de Políticas públicas de arquivo e legislação arquivística (Lei 8.159/1991)

Tente lembrar antes de virar o card.

Arquivos (Lei 8.159/1991, )
Revelar resposta
Conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência de atividades específicas, qualquer que seja o suporte.
Documentos permanentes (Lei 8.159, art. 10)
Revelar resposta
Valor histórico, probatório e informativo; inalienáveis e imprescritíveis.
Eliminação de documentos públicos (Lei 8.159, art. 9º)
Revelar resposta
Só com autorização da instituição arquivística pública na sua esfera de competência.
Arquivos privados de interesse público e social
Revelar resposta
Podem ser assim declarados; não podem sair do país e, se alienados, o Poder Público tem preferência.
Sigilo de documentos na Lei 8.159
Revelar resposta
Os arts. 22 a 24 foram revogados pela LAI (Lei 12.527/2011).
Correntes × intermediários × permanentes (art. 8º)
Revelar resposta
Correntes: em curso ou de consulta frequente. Intermediários: aguardam eliminação ou recolhimento, por razões de interesse administrativo. Permanentes: valor histórico, probatório e informativo — preservados definitivamente.
Responsabilização (Lei 8.159, art. 25)
Revelar resposta
Desfigurar ou destruir documento permanente ou de interesse público e social: responsabilidade penal, civil e administrativa.

Questões de Políticas públicas de arquivo e legislação arquivística (Lei 8.159/1991)

Questão 1 · Certo ou Errado
O acesso a documentos sigilosos é regulado pelos arts. 22 a 24 da Lei 8.159/1991.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Esses artigos foram revogados pela Lei de Acesso à Informação.
Questão 2 · Certo ou Errado
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Lei 8.159/1991, .
Questão 3 · Certo ou Errado
A eliminação de documentos produzidos por órgãos públicos depende de autorização da instituição arquivística pública na sua esfera de competência.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 9º.
Questão 4 · Certo ou Errado
Pela Lei 8.159/1991, só constituem arquivo os documentos em suporte papel.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O conceito vale qualquer que seja o suporte.
Questão 5 · Certo ou Errado
Arquivo privado declarado de interesse público e social pode ser livremente transferido para o exterior pelo seu proprietário.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Esses arquivos não podem sair do país.

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