Arquivologia · Concurso PF

Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)

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Resumo: Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)

Essência. O acesso aos documentos públicos é direito fundamental (CF, ; ) regulado pela LAI (Lei 12.527/2011): publicidade é a regra, sigilo é a exceção. A LAI revogou as regras de sigilo da Lei 8.159 ( a 24).

Transparência ativa: divulgar informações de interesse coletivo independentemente de pedido (sites oficiais).
Transparência passiva: responder pedidos. Qualquer interessado pode pedir, sem precisar justificar. Resposta imediata ou em até 20 dias, prorrogáveis por 10 com justificativa. Gratuito, salvo custo de reprodução.
Classificação de sigilo (), por informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado: ultrassecreta 25 anos (prorrogável uma vez), secreta 15 anos, reservada 5 anos. Vencido o prazo, a informação torna-se pública automaticamente.
Informações pessoais (): acesso restrito por até 100 anos a partir da produção, salvo consentimento do titular ou hipóteses legais (ex.: pesquisa de interesse público, defesa de direitos humanos, cumprimento de ordem judicial).
Direitos humanos (): informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ter acesso restringido.
Outras hipóteses legais de sigilo continuam válidas (fiscal, bancário, segredo de justiça, sigilo do inquérito policial).

Pegadinha Cebraspe. "O pedido de acesso deve conter os motivos que o justificam" → errado: é vedado exigir os motivos do pedido de informação de interesse público.

Visão geral

Para o arquivo, a política de acesso define quem pode consultar o quê e quando, garantindo publicidade sem expor dados pessoais e informações classificadas. A LGPD complementa a proteção de dados pessoais, sem afastar a LAI. Documentos permanentes recolhidos são, em regra, de acesso público.

Regra

Grau	Prazo máximo	Observação
Ultrassecreta	25 anos	Prorrogável uma única vez
Secreta	15 anos	—
Reservada	5 anos	—
Informação pessoal	100 anos	Não depende de classificação

Pontos-chave

Acesso parcial: havendo parte sigilosa, dá-se acesso ao restante (ocultando o trecho sigiloso).
Negativa deve ser fundamentada; cabe recurso em 10 dias.
Quem classifica ultrassecreta: autoridades de cúpula (Presidente, Vice, Ministros, comandantes das Forças, chefes de missões diplomáticas).
Documentos preparatórios de decisão têm acesso assegurado após a edição do ato.
Uso indevido ou divulgação de informação sigilosa gera responsabilização do agente.

Como o Cebraspe cobra

"A informação classificada como reservada tem prazo máximo de restrição de 5 anos" → certo.
"Informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito por até 100 anos" → certo.
"O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado indefinidamente" → errado (uma vez).
"Informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos podem ser classificadas como secretas" → errado.
"A LAI revogou os dispositivos de sigilo da Lei 8.159/1991" → certo.

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Flashcards de Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)

Tente lembrar antes de virar o card.

Prazo de resposta da LAI
Revelar resposta
Imediata ou em até 20 dias, prorrogáveis por 10 com justificativa.
Prazos de classificação de sigilo (LAI, art. 24)
Revelar resposta
Ultrassecreta 25 anos (prorrogável uma vez), secreta 15, reservada 5. Vencido o prazo, torna-se pública.
Informações pessoais (LAI, art. 31)
Revelar resposta
Acesso restrito por até 100 anos da produção, salvo consentimento ou hipóteses legais.
Informações sobre violação de direitos humanos
Revelar resposta
Não podem ter acesso restringido (LAI, art. 21, parágrafo único).
Motivação do pedido de acesso
Revelar resposta
Vedado exigir os motivos do pedido de informação de interesse público.
Gratuidade (LAI, art. 12)
Revelar resposta
Busca e fornecimento gratuitos; cobra-se só o custo de reprodução (isento quem declara não poder pagar).
Recurso (LAI, art. 15)
Revelar resposta
Negado o acesso: recurso em 10 dias da ciência, à autoridade hierarquicamente superior.
Abrangência da LAI
Revelar resposta
Três Poderes, Ministério Público e tribunais de contas de todos os entes, além de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e controladas.

Questões de Políticas de acesso aos documentos de arquivo (LAI, sigilo e dados pessoais)

Questão 1 · Certo ou Errado
O pedido de acesso à informação deve conter os motivos que o justificam.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. É vedado exigir os motivos.
Questão 2 · Certo ou Errado
A informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de 15 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. LAI, art. 24.
Questão 3 · Certo ou Errado
O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Prorrogável uma única vez.
Questão 4 · Certo ou Errado
Informações sobre condutas de agentes públicos que impliquem violação de direitos humanos não podem ter o acesso restringido.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 21, parágrafo único.
Questão 5 · Certo ou Errado
O órgão deve responder ao pedido de informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Quando não puder conceder acesso imediato.

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