Execução Penal · Concurso Polícia Penal
Questão de LEP — deveres, direitos, faltas graves, sanções e regime disciplinar diferenciado (arts. 38 a 60)
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Questão 1 · Certo ou Errado
Ter em sua posse aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo constitui falta grave.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 50, VII, da LEP.
Mais questões de LEP — deveres, direitos, faltas graves, sanções e regime disciplinar diferenciado (arts. 38 a 60)
- Questão 2A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado pode ser determinada pelo diretor do estabelecimento, que comunicará o fato ao juiz da execução no prazo de quinze dias.
- Questão 3Após a Lei 13.964/2019, o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
- Questão 4No RDD, o preso tem direito a visitas semanais de até quatro pessoas, com contato físico, pelo período de duas horas.
- Questão 5O isolamento preventivo do faltoso pode ser decretado pela autoridade administrativa pelo prazo de até dez dias.
- Questão 6As sanções de isolamento, suspensão e restrição de direitos não podem exceder trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
- Questão 7A LEP define as faltas leves, médias e graves, cabendo à legislação local apenas regulamentar as respectivas sanções.