Questões de Processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP, arts. 513 a 518)

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz, antes de receber a denúncia, notificará o acusado para responder por escrito no prazo de quinze dias.

Segundo o STJ, a resposta preliminar do art. 514 do CPP é indispensável mesmo quando a ação penal estiver instruída por inquérito policial.

Convencido pela resposta do acusado da inexistência do crime, o juiz rejeitará a denúncia em despacho fundamentado.

A notificação para defesa preliminar no processo dos crimes funcionais ocorre após o recebimento da denúncia, junto com a citação.

Se não for conhecida a residência do acusado, ou se este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Na defesa preliminar dos crimes funcionais afiançáveis, o prazo para resposta escrita é de 10 dias.

Se não for conhecida a residência do acusado de crime funcional, o juiz nomeará defensor para apresentar a resposta preliminar.

Recebida a denúncia no procedimento dos crimes funcionais, o acusado será citado e o processo seguirá o rito comum.