Execução Penal · Concurso Polícia Penal
Questão de Visita social nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Portaria MJSP 157/2019 e Lei 11.671/2008, art. 3º)
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Questão 7 · Certo ou Errado
O monitoramento de áudio e vídeo nas celas dos estabelecimentos federais é permitido independentemente de autorização judicial.
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Gabarito: Errado
Errado. É vedado nas celas e no atendimento advocatício, salvo autorização judicial (art. 3º, § 2º).
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