Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão CEBRASPE 2025 de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 26 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor público será, preferencialmente, realizada mediante desconto na remuneração do servidor.
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Gabarito: Errado
Errado. Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva (Lei 8.112/1990, ). O desconto em folha do vale para o prejuízo doloso ao erário e, mesmo assim, só na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial ().
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