Questões de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares

Errado. O art. 127 da Lei nº 8.112/1990 não prevê 'multa' como penalidade disciplinar. As penalidades são: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada.

Certo. Art. 132, I, IV e II, da Lei nº 8.112/1990.

Errado. A insubordinação grave em serviço é hipótese de demissão (art. 132, VI, da Lei nº 8.112/1990).

Art. 129: advertência para violação das proibições do art. 117, I a VIII e XIX, e para inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Abandono, inassiduidade, crime contra a administração e corrupção levam à demissão (art. 132).

Art. 142: a ação disciplinar prescreve em 5 anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 anos quanto à suspensão; e em 180 dias quanto à advertência.

Art. 132, II: o abandono de cargo (ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos, art. 138) leva à demissão. A inobservância de dever funcional (A) e a ausência sem autorização (D) (art. 117, I) e a recusa em atualizar dados cadastrais (E) (art. 117, XIX) levam a advertência (art. 129). A recusa de inspeção médica (B) gera suspensão de até 15 dias (art. 130, § 1º).

Art. 121: o servidor “responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Art. 125: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. A independência das instâncias derruba (A), (B), (D) e (E).

Art. 126: a responsabilidade administrativa é afastada só na absolvição criminal “que negue a existência do fato ou sua autoria”. Absolvição por falta de provas (B), prescrição (C) ou atipicidade penal (E) não impede a punição administrativa, porque a conduta pode ser falta disciplinar sem ser crime. Por isso nem toda absolvição a afasta (A).

O art. 126-A protege o servidor que comunica crimes ou improbidade à autoridade superior ou, se houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente. Descumprir ordem legal (A), faltar sem justificativa (B), divulgar sigilo sem autorização (C) e recusar atendimento (D) são infrações.

Art. 143: a autoridade “é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. É dever, e não faculdade (B). Não depende do MP (C) nem do Judiciário (E). Embora o art. 144 exija a identificação do denunciante, a denúncia anônima pode motivar apuração preliminar (STJ, Súmula 611), o que exclui (D).

Art. 147: afastamento “pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração”. O parágrafo único permite prorrogar por igual prazo, findo o qual cessam os efeitos, ainda que o processo não tenha terminado. Como é cautelar, e não pena, não suprime a remuneração (A, C, E) nem depende de condenação (D).

Art. 128: “serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais”. É a dosimetria da pena disciplinar, que também exige que o ato indique fundamento legal e causa (parágrafo único). As alternativas (A), (B), (D) e (E) não são critérios legais.

O inciso XVI está entre os incisos IX a XVI do art. 117, cuja transgressão leva à demissão (art. 132, XIII). Advertência (A) é para os incisos I a VIII e XIX. A censura (C) é pena ética. A suspensão (B) cabe nos incisos XVII e XVIII.

Os incisos XVII e XVIII do art. 117 não estão na lista da advertência (I a VIII e XIX, art. 129) nem na da demissão (IX a XVI, art. 132, XIII). Por isso recebem suspensão, aplicada à “violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão” (art. 130).

O inciso XV está no grupo IX a XVI do art. 117, punido com demissão (art. 132, XIII). Desídia é a negligência habitual no cumprimento das atribuições. A remoção de ofício (E) não é penalidade disciplinar.

Art. 142, I a III, da Lei 8.112/1990. Os prazos variam conforme a penalidade, o que afasta prazo único (B, C), e a suspensão prescreve em dois anos, não em 180 dias (D). Os prazos de um, três e dez anos (A) não existem na lei. O prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (§ 1º).

Art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990. A sindicância ou o PAD interrompem a prescrição até a decisão final (§ 3º), e não por trinta dias (B); interrompido o curso, o prazo volta a correr a partir do dia em que cessar a interrupção (D; § 4º). Às infrações também capituladas como crime aplicam-se os prazos da lei penal (C; § 2º). A ação disciplinar prescreve (E).

Art. 130, § 2º: a suspensão “poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço”. O percentual é 50% (A, C, E), e a base é o vencimento ou remuneração por dia, não o salário mínimo (D); o servidor continua trabalhando, não fica afastado (A, C).

Art. 131: os registros de advertência e de suspensão são cancelados após 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, sem nova infração; o cancelamento não tem efeitos retroativos (parágrafo único). (C) inverte os prazos; os demais não constam da lei.

Certo. Art. 129 da Lei 8.112/1990.

Errado. A suspensão não excede 90 dias (art. 130).

Certo. Art. 130, § 2º.

Certo. Art. 142, I.

Errado. Prescreve em 180 dias; dois anos é o prazo da suspensão.

Certo. A suspensão não pode exceder 90 dias (Lei 8.112/1990, art. 130).

Errado. Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva (Lei 8.112/1990, art. 122, § 2º). O desconto em folha do art. 46 vale para o prejuízo doloso ao erário e, mesmo assim, só na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial (art. 122, § 1º).