Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 7 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Quanto à responsabilidade do servidor público federal pelo exercício irregular de suas atribuições, a Lei 8.112/1990 estabelece que ele:
- A)
responde apenas administrativamente.
- B)
responde apenas na esfera penal, se o fato for crime.
- C)
responde civil, penal e administrativamente, e as sanções podem cumular-se, sendo independentes entre si.
- D)
só responde civilmente após condenação penal definitiva.
- E)
não pode sofrer sanção administrativa e penal pelo mesmo fato.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 121: o servidor “responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Art. 125: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. A independência das instâncias derruba (A), (B), (D) e (E).
- A)
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