Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares
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Questão 9 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
De acordo com o art. 126-A da Lei 8.112/1990, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por:
- A)
descumprir ordem legal de superior hierárquico.
- B)
faltar ao serviço sem justificativa.
- C)
divulgar informação sigilosa a terceiros sem autorização.
- D)
recusar-se a atender ao público.
- E)
dar ciência à autoridade superior, ou a outra autoridade competente, de informação sobre prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do cargo.
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Gabarito: letra E
O art. 126-A protege o servidor que comunica crimes ou improbidade à autoridade superior ou, se houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente. Descumprir ordem legal (A), faltar sem justificativa (B), divulgar sigilo sem autorização (C) e recusar atendimento (D) são infrações.
- A)
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