Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal:
- A)
por qualquer fundamento.
- B)
por insuficiência de provas.
- C)
por extinção da punibilidade pela prescrição.
- D)
que negue a existência do fato ou sua autoria.
- E)
que reconheça que o fato não constitui crime.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 126: a responsabilidade administrativa é afastada só na absolvição criminal “que negue a existência do fato ou sua autoria”. Absolvição por falta de provas (B), prescrição (C) ou atipicidade penal (E) não impede a punição administrativa, porque a conduta pode ser falta disciplinar sem ser crime. Por isso nem toda absolvição a afasta (A).
- A)
Mais questões de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares
- Questão 9De acordo com o art. 126-A da Lei 8.112/1990, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por:
- Questão 10Segundo o art. 143 da Lei 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público:
- Questão 11Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o art. 147 da Lei 8.112/1990 permite que a autoridade instauradora do processo…
- Questão 12Na aplicação das penalidades disciplinares, o art. 128 da Lei 8.112/1990 determina que sejam consideradas:
- Questão 13O servidor que utiliza pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (art. 117, XVI, da Lei 8.112/1990) está sujeito à penalidade de:
- Questão 14Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, fora de situações de emergência e transitórias (art. 117, XVII, da Lei 8.112/1990), sujeita o infrator à…