Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Lei 8.112/1990 — penalidades disciplinares
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 17 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Sobre a prescrição da ação disciplinar na Lei 8.112/1990, assinale a opção correta.
- A)
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
- B)
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição por, no máximo, trinta dias.
- C)
Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares também capituladas como crime.
- D)
Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr pela metade.
- E)
A ação disciplinar contra servidor estável é imprescritível.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
. A sindicância ou o PAD interrompem a prescrição até a decisão final (§ 3º), e não por trinta dias (B); interrompido o curso, o prazo volta a correr a partir do dia em que cessar a interrupção (D; § 4º). Às infrações também capituladas como crime aplicam-se os prazos da lei penal (C; § 2º). A ação disciplinar prescreve (E).
- A)
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