Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelo binômio prerrogativas e sujeições: as prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público, e as sujeições, da indisponibilidade do interesse público.
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Gabarito: Certo
Certo. O regime jurídico-administrativo assenta em dois pilares: a supremacia do interesse público sobre o privado, que fundamenta as prerrogativas da Administração (autoexecutoriedade, cláusulas exorbitantes, desapropriação), e a indisponibilidade do interesse público, que fundamenta as sujeições (concurso, licitação, legalidade estrita).
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