Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O princípio segundo o qual o administrador não pode dispor livremente dos bens e interesses públicos, pois atua em nome e em benefício da coletividade, é o princípio da:
- A)
autotutela.
- B)
publicidade.
- C)
especialidade.
- D)
continuidade do serviço público.
- E)
indisponibilidade do interesse público.
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Gabarito: letra E
A indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público formam os pilares do regime jurídico-administrativo: o administrador gere interesses alheios, e por isso precisa de lei para renunciar, alienar ou transacionar. A autotutela (A) é o poder de rever os próprios atos. A especialidade (C) vincula as entidades aos fins da lei que as criou. A continuidade (D) proíbe a interrupção indevida dos serviços.
- A)
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