Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 9 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O princípio da autotutela permite à administração:
- A)
rever os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao Judiciário.
- B)
julgar crimes cometidos por servidores.
- C)
alterar leis aprovadas pelo Legislativo.
- D)
controlar a atividade de entidades da administração indireta por subordinação hierárquica.
- E)
desconsiderar decisões judiciais transitadas em julgado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A autotutela é expressa na Súmula 473 do STF e no . O controle das entidades da administração indireta pelo ente que as criou (D) é tutela, ou supervisão ministerial, que é controle finalístico e não hierárquico. A administração não julga crimes (B), não altera leis (C) e não desrespeita a coisa julgada (E).
- A)
Mais questões de Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
- Questão 1Constituem princípios expressos da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a…
- Questão 2O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelo binômio prerrogativas e sujeições: as prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público, e as sujeições, da…
- Questão 3As expressões regime jurídico da Administração Pública e regime jurídico-administrativo são sinônimas, pois ambas designam exclusivamente o regime de direito público a que a…
- Questão 4A exigência de concurso público para a admissão de pessoal e a de licitação para as contratações são exemplos de sujeições impostas à Administração, decorrentes da…
- Questão 5Em razão da supremacia do interesse público, as prerrogativas da Administração podem ser exercidas mesmo sem previsão legal, sempre que o interesse coletivo assim o exigir.
- Questão 6O princípio da administração pública que exige atuação com presteza, perfeição e rendimento funcional, incluído pela EC 19/1998, é o da