Questões de Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Certo. Art. 37, caput, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que incluiu a eficiência entre os princípios expressos (LIMPE).

Certo. O regime jurídico-administrativo assenta em dois pilares: a supremacia do interesse público sobre o privado, que fundamenta as prerrogativas da Administração (autoexecutoriedade, cláusulas exorbitantes, desapropriação), e a indisponibilidade do interesse público, que fundamenta as sujeições (concurso, licitação, legalidade estrita).

Errado. Regime jurídico da Administração é expressão ampla, que abrange tanto o regime de direito público quanto o de direito privado a que a Administração pode se submeter (por exemplo, numa locação). Regime jurídico-administrativo designa apenas o regime de direito público, marcado pelo binômio prerrogativas e sujeições.

Certo. Como o administrador não é dono do interesse público, sofre restrições que o particular não tem: concurso público (CF, art. 37, II), licitação (art. 37, XXI), legalidade estrita, motivação e prestação de contas. São as sujeições do regime jurídico-administrativo.

Errado. A supremacia do interesse público não é absoluta nem dispensa a lei: as prerrogativas só existem nos limites fixados pelo ordenamento, em razão do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e da própria indisponibilidade do interesse público, que submete o administrador à vontade da lei.

A EC 19/1998 acrescentou a eficiência ao caput do art. 37 da CF (LIMPE). Eficiência é atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O caput do art. 37 traz legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). A razoabilidade é princípio implícito na Constituição, mas expresso na Lei 9.784/1999 (art. 2º), ao lado da proporcionalidade, da motivação, da segurança jurídica e outros.

A indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público formam os pilares do regime jurídico-administrativo: o administrador gere interesses alheios, e por isso precisa de lei para renunciar, alienar ou transacionar. A autotutela (A) é o poder de rever os próprios atos. A especialidade (C) vincula as entidades aos fins da lei que as criou. A continuidade (D) proíbe a interrupção indevida dos serviços.

A autotutela é expressa na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/1999. O controle das entidades da administração indireta pelo ente que as criou (D) é tutela, ou supervisão ministerial, que é controle finalístico e não hierárquico. A administração não julga crimes (B), não altera leis (C) e não desrespeita a coisa julgada (E).