Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Forma de Estado, forma e sistema de governo; chefias de Estado e de governo
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Questão 7 · PRF · Certo ou Errado
Em respeito à autonomia municipal, a CF admite que o município se desligue da Federação mediante plebiscito, sendo vedada a secessão apenas aos estados-membros.
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Gabarito: Errado
Errado. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do DF (CF, ): não há direito de secessão para nenhum ente. A tentativa de desmembramento autoriza intervenção federal para manter a integridade nacional (). Autonomia não inclui o direito de se separar.
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