Questões de Forma de Estado, forma e sistema de governo; chefias de Estado e de governo

Certo. Art. 1º c/c art. 76 da CF/1988. No presidencialismo, ao contrário do que ocorre no parlamentarismo, as chefias de Estado e de governo são exercidas cumulativamente por uma mesma autoridade, o presidente da República.

Errado. O art. 60, § 4º, da CF protege a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. A forma republicana e o sistema presidencialista não são cláusulas pétreas expressas; foram confirmados pelo plebiscito de 1993 (ADCT, art. 2º).

Errado. Pelo art. 76 da CF, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. O Executivo é monocrático: os ministros auxiliam, não dividem o exercício do Poder.

Certo. A federação é a forma de Estado adotada pelo Brasil (art. 1º da CF: união indissolúvel dos estados, municípios e DF) e é cláusula pétrea expressa (art. 60, § 4º, I).

Certo. No presidencialismo, o Presidente acumula as duas chefias. Representar o país externamente (art. 84, VII, da CF) é função de chefe de Estado; dirigir a administração federal (art. 84, II) é função de chefe de governo.

Errado. Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental (art. 3º, II, da CF), e não fundamento. Os fundamentos do art. 1º são: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

Errado. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do DF (CF, art. 1º, caput): não há direito de secessão para nenhum ente. A tentativa de desmembramento autoriza intervenção federal para manter a integridade nacional (art. 34, I). Autonomia não inclui o direito de se separar.

Errado. O art. 1º da CF menciona a união indissolúvel dos estados, dos municípios e do DF. Os territórios federais não são entes federativos: integram a União (CF, art. 18, § 2º).

Errado. Autonomia não se confunde com soberania. Os entes federativos têm autonomia (auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração — CF, art. 18), exercida nos limites fixados pela Constituição; a soberania, fundamento previsto no art. 1º, I, é atributo da República Federativa do Brasil como um todo.

Errado. Segundo o art. 1º, parágrafo único, da CF, todo o poder emana do povo, "que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". A CF adota a democracia semidireta (participativa): conjuga a representação com instrumentos de participação direta — plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, I a III).

Errado. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamento da República (CF, art. 1º, IV), e não objetivo. Os demais elementos estão corretos: construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais (art. 3º, I e II).

Errado. O item inverte os verbos do art. 3º, III, da CF: o objetivo é "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". A pobreza deve ser erradicada; as desigualdades, reduzidas.

Errado. O art. 3º, IV, da CF fala em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade "e quaisquer outras formas de discriminação". A enumeração é exemplificativa, não taxativa.

Errado. Defesa da paz e autodeterminação dos povos são princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (CF, art. 4º, III e VI). Os objetivos fundamentais (art. 3º) são: construir sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades; promover o bem de todos sem preconceitos.

Errado. O art. 4º, parágrafo único, da CF refere-se aos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. A banca troca o alcance geográfico (América do Sul, América do Norte, Europa) para tornar o item errado.

Errado. O repúdio ao terrorismo e ao racismo (CF, art. 4º, VIII) convive com os princípios da não intervenção, da autodeterminação dos povos, da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos (art. 4º, III, IV, VI e VII). Nenhum deles autoriza intervenção armada unilateral.

Certo. A soberania (CF, art. 1º, I) tem face interna (supremacia do poder estatal) e externa (independência e igualdade perante os demais Estados). A face externa reflete-se nos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, que regem as relações internacionais (art. 4º, I e V).

Errado. O pluralismo político (CF, art. 1º, V) garante a inclusão, nos processos de formação da vontade geral, das diversas correntes de pensamento e dos grupos sociais (pluralidade ideológica, religiosa, cultural, econômica). O pluripartidarismo (art. 17) é apenas uma de suas expressões.

Errado. O fundamento do art. 1º, IV, da CF é "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa". A busca do pleno emprego é princípio da ordem econômica (art. 170, VIII), e não fundamento da República.

Certo. No presidencialismo, o presidente da República acumula a chefia de Estado (representação da República nas relações internacionais e unidade do Estado) e a chefia de governo (direção da administração e condução da política interna). O Poder Executivo é exercido pelo presidente, auxiliado pelos ministros de Estado (CF, art. 76).

Errado. Manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados, convenções e atos internacionais (CF, art. 84, VII e VIII) são atribuições de chefe de Estado, pois nelas o presidente representa a República Federativa do Brasil perante a comunidade internacional.

Certo. A direção superior da administração federal (CF, art. 84, II) é atribuição ligada à condução da política interna e da máquina administrativa, típica da chefia de governo, e não da representação do Estado.

Art. 18: a organização compreende “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos”. Não há hierarquia entre os entes (E), e o DF é ente autônomo (A). Os Territórios Federais integram a União e não têm autonomia (art. 18, § 2º) (D).