Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Forma de Estado, forma e sistema de governo; chefias de Estado e de governo
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Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
A forma federativa de Estado, caracterizada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do DF, não pode ser objeto de proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la.
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Gabarito: Certo
Certo. A federação é a forma de Estado adotada pelo Brasil (: união indissolúvel dos estados, municípios e DF) e é cláusula pétrea expressa ().
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