Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questões de Garantias da prisão e direitos do preso (art. 5º, LVIII a LXVII)
7 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Garantias da prisão e direitos do preso (art. 5º, LVIII a LXVII)Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Conforme a Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Segundo a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e ao Ministério Público.
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Gabarito: Errado
Errado. O determina a comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada — não ao Ministério Público.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, .
Questão 6 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
De acordo com o , o preso:
- A)
só pode ser informado de seus direitos após a audiência de custódia.
- B)
é obrigado a responder a todas as perguntas da autoridade policial.
- C)
perde o direito à assistência de advogado durante o inquérito.
- D)
será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
- E)
só pode comunicar-se com a família após o trânsito em julgado da sentença.
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Gabarito: letra D
Art. 5º, LXIII, que consagra o direito ao silêncio e a não autoincriminação: o preso “será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. Isso exclui a obrigação de responder (B) e as restrições de (A), (C) e (E). A prisão e o local devem ser comunicados imediatamente ao juiz e à família (LXII).
- A)
Questão 7 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.
Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.
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Gabarito: Certo
Certo. No Tema 998 da repercussão geral (ARE 959.620, 2025), o STF declarou inadmissível a revista íntima vexatória em visitas a presídios e fixou que, quando a visita for de criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar consentimento válido, a revista será substituída pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada.