Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão CEBRASPE 2025 de Garantias da prisão e direitos do preso (art. 5º, LVIII a LXVII)
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Questão 7 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.
Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.
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Gabarito: Certo
Certo. No Tema 998 da repercussão geral (ARE 959.620, 2025), o STF declarou inadmissível a revista íntima vexatória em visitas a presídios e fixou que, quando a visita for de criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar consentimento válido, a revista será substituída pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada.
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