Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Garantias da prisão e direitos do preso (art. 5º, LVIII a LXVII)
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Cai no edital de: PRF, Agente Administrativo PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF, Polícia Penal Federal, Detran, Detran-PR, Detran-DF
Resumo: Garantias da prisão e direitos do preso (art. 5º, LVIII a LXVII)
Essência. Incisos LVIII a LXVII do art. 5º: quando se pode prender e o que se deve ao preso. Cai como letra seca; a banca troca o destinatário da comunicação, a autoridade ou os adjetivos.
- Prisão (LXI): só em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo transgressão militar ou crime propriamente militar. Ex.: PRF prende em flagrante na rodovia sem mandado.
- Comunicação (LXII): imediata ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.
- Direitos (LXIII e LXIV): ser informado dos direitos, permanecer calado, assistência da família e de advogado; identificação de quem o prendeu ou interrogou.
- Prisão ilegal (LXV): relaxada imediatamente pela autoridade judiciária.
- Liberdade provisória (LXVI): cabendo, com ou sem fiança, ninguém fica preso.
- Identificação criminal (LVIII): o civilmente identificado não é submetido a ela, salvo nas hipóteses da lei. Ex.: documento com rasura ou indício de falsificação (Lei 12.037/2009).
Exceções e distinções. Prisão civil (LXVII): o texto prevê alimentos e depositário infiel, mas a SV 25 torna ilícita a do depositário infiel (Convenção Americana com status supralegal). Só resta a do devedor voluntário e inescusável de alimentos.
Pegadinha Cebraspe. "A prisão é comunicada imediatamente ao juiz e ao Ministério Público" → errado: juiz e família ou pessoa indicada.
Lembre também: "autoridade competente" sem "judiciária" ou "de delegado" é erro; prisão ilegal é "relaxada", não "revogada".
Visão geral
Bloco de incisos do art. 5º que disciplinam quando se pode prender e o que se deve ao preso. Cai como letra seca: a banca troca o destinatário da comunicação, o tipo de ordem ou acrescenta exigências. Memorize destinatários e adjetivos (escrita, fundamentada, imediatamente).
Exemplos
- LXI: PRF prende em flagrante, na rodovia, o motorista com droga; sem flagrante, só com mandado judicial.
- LXII: preso em flagrante tem a prisão comunicada imediatamente ao juiz e à família ou pessoa que indicar.
- LXIII: o preso pode ficar calado, e o silêncio não pode ser usado contra ele.
- LXV: juiz que constata prisão sem flagrante nem ordem judicial a relaxa imediatamente.
- LXVII + SV 25: pai que não paga pensão pode ser preso; depositário infiel, não.
Pontos-chave
| Inciso | Palavra-chave | Pegadinha comum |
|---|---|---|
| LVIII | civilmente identificado → sem identificação criminal, salvo lei | dizer que é vedação absoluta |
| LXI | flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária | "autoridade policial", "ordem verbal"; esquecer a exceção militar |
| LXII | comunicação imediata ao juiz e à família/pessoa indicada | trocar por Ministério Público ou Defensoria |
| LXIII | direito ao silêncio; assistência da família e de advogado | — |
| LXIV | identificação de quem prendeu ou interrogou | — |
| LXV | prisão ilegal → relaxada pelo juiz | "revogada", "pela autoridade policial" |
| LXVI | cabendo liberdade provisória, ninguém fica preso | — |
| LXVII | prisão civil só do devedor de alimentos | depositário infiel |
- Depositário infiel: apesar do texto do LXVII, o STF (RE 466.343) e a Súmula Vinculante 25 declaram ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito — a Convenção Americana (art. 7.7) tem status supralegal e paralisa a legislação que a permitia.
- Transgressão militar e crime propriamente militar dispensam flagrante/ordem judicial.
Como o Cebraspe cobra
- "Comunicação imediata ao juiz competente e ao Ministério Público" → errado (juiz + família ou pessoa indicada).
- Reprodução literal do LXI, LXIII ou LVIII → certo.
- "Ordem escrita e fundamentada de autoridade competente" (sem "judiciária") ou "de delegado" → errado.
- "É cabível a prisão civil do depositário infiel" → errado pela SV 25, mesmo estando no texto.
- Que detalhe torna o item errado: o destinatário da comunicação, a autoridade que ordena, a supressão do "salvo" (exceções).
Revisão rápida
- Prende-se só em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de juiz (salvo militar).
- Comunicação imediata: juiz + família ou pessoa indicada. MP não está no texto.
- Preso: informado dos direitos, silêncio, família e advogado.
- Preso tem direito de saber quem o prendeu e quem o interrogou.
- Prisão ilegal: relaxada imediatamente pelo juiz.
- Civilmente identificado: sem identificação criminal, salvo hipóteses legais.
- Prisão civil: só alimentos (depositário infiel — SV 25).
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Flashcards de Garantias da prisão e direitos do preso (art. 5º, LVIII a LXVII)
Tente lembrar antes de virar o card.
- Revelar resposta
CF, — ninguém será preso senão...
...em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- Revelar resposta
CF, — a prisão e o local onde a pessoa se encontre serão comunicados imediatamente a quem?
Ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Não ao Ministério Público.)
- Revelar resposta
CF, — o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de {{permanecer calado}}, sendo-lhe assegurada a assistência da {{família}} e de {{advogado}}.
permanecer calado / família / advogado
- Revelar resposta
CF, — a prisão ilegal será...
...imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
- Revelar resposta
CF, — o civilmente identificado pode ser submetido a identificação criminal?
Em regra, não — salvo nas hipóteses previstas em lei (CF, ). Pegadinha: tratar como vedação absoluta → errado.
- Revelar resposta
CF, — o preso tem direito à identificação de quem?
Dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- Revelar resposta
STF, Tema 998 (2025): revista íntima em visitas a presídios — o que vale?
Revista íntima vexatória (desnudamento, exame invasivo) é inadmissível, e a prova obtida é ilícita. Criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa consentir: revista invertida, feita na pessoa visitada.
Questões de Garantias da prisão e direitos do preso (art. 5º, LVIII a LXVII)
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Conforme a Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Segundo a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e ao Ministério Público.
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Gabarito: Errado
Errado. O determina a comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada — não ao Ministério Público.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, .