Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Segurança pública e atribuições da PRF (art. 144)
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Cai no edital de: PRF, Agente Administrativo PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF, Polícia Penal Federal, Detran, Detran-PR, Detran-DF
Resumo: Segurança pública e atribuições da PRF (art. 144)
Essência. O art. 144 define a segurança pública e lista taxativamente os órgãos policiais. Para a PRF, o centro é o § 2º: órgão permanente, organizado e mantido pela União, em carreira, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma da lei.
- Caput: dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; fins: ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Órgãos: PF, PRF, polícia ferroviária federal, polícias civis, PM e bombeiros militares, polícias penais (EC 104/2019).
- PF: polícia judiciária da União com exclusividade; tráfico, contrabando, descaminho; polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- Polícias civis: delegados de carreira; judiciária e apuração, ressalvada a União e exceto as militares.
- PM e bombeiros: forças auxiliares e reserva do Exército, subordinados ao Governador.
- Segurança viária (§ 10): educação, engenharia e fiscalização de trânsito, assegurando mobilidade urbana eficiente.
Exceções e distinções. Guarda municipal e Força Nacional não estão nos incisos (a guarda aparece só no § 8º). Ferrovias federais são da polícia ferroviária federal, não da PRF. PEC 18/2025 (PRF → Polícia Viária Federal, com ferrovias e hidrovias) passou na Câmara e na CCJ do Senado (2/9/2026), mas não foi promulgada: vale o texto atual.
Pegadinha Cebraspe. "A PRF patrulha as rodovias federais e estaduais" → errado.
Lembre também: "exclusividade" só da PF; polícias penais e o § 5º-A; íntegra do art. 144.
Visão geral
O art. 144 define a segurança pública, lista taxativamente os órgãos policiais e dá a cada um sua atribuição. Para a PRF, o ponto mais cobrado é o § 2º: órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. A banca troca "federais" por "estaduais", "exclusividade" de um órgão para outro, e quem é subordinado a quem.
Exemplos
- Art. 144, § 2º: PRF patrulha a BR-116, mas não patrulha rodovia estadual.
- Art. 144, § 1º, IV: só a PF exerce com exclusividade a polícia judiciária da União.
- Art. 144, § 4º: homicídio comum é investigado pela Polícia Civil.
- Art. 144, § 8º: guarda municipal protege bens e serviços do município, mas não é polícia do caput.
Pontos-chave
| Órgão | Atribuição-chave | Vinculação |
|---|---|---|
| Polícia federal | polícia judiciária da União com exclusividade; tráfico, contrabando, descaminho; polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras | União |
| PRF | patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma da lei | União |
| Polícia ferroviária federal | patrulhamento ostensivo das ferrovias federais | União |
| Polícias civis | polícia judiciária e apuração de infrações penais (ressalvada a União; exceto militares); dirigidas por delegados de carreira | Governador |
| PM | polícia ostensiva e preservação da ordem pública | Governador (forças auxiliares e reserva do Exército) |
| Bombeiros militares | defesa civil + atribuições legais | Governador |
| Polícias penais | segurança dos estabelecimentos penais | órgão administrador do sistema penal |
- Fórmula do caput: dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; fins: ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- O rol de órgãos é taxativo (o STF não admite que Estados criem outras polícias). Guarda municipal não está no rol dos incisos — aparece só no § 8º.
- PF e PRF: "órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira" (redação da EC 19/1998).
- Exclusividade só aparece na polícia judiciária da União (PF).
Como o Cebraspe cobra
- "A CF atribui à PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais" → errado.
- "A PRF é um dos órgãos de segurança pública expressamente elencados no " → certo (inciso II).
- Reprodução do caput, do § 1º, IV ou do § 4º → certo.
- "Polícias civis apuram todas as infrações penais, inclusive militares" → errado.
- Incluir guarda municipal ou Força Nacional entre os incisos → errado.
- "A competência da PRF inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais" → errado (ferrovias = polícia ferroviária federal, § 3º).
- "A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente" → certo (§ 10, I, EC 82/2014).
- Que detalhe torna o item errado: "federais" x "estaduais", "exclusividade" deslocada, supressão de "exceto as militares" ou "ressalvada a competência da União".
Atualização normativa
- EC 104/2019 incluiu as polícias penais (inciso VI e § 5º-A) e alterou o § 6º — posterior à redação em que muitas questões antigas se basearam.
- O texto compilado do Planalto, consultado em 27/09/2026, mantém o § 2º (PRF) inalterado. A PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) prevê transformar a PRF em Polícia Viária Federal, com patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, ampliar a PF e constitucionalizar o SUSP. Situação em out/2026: aprovada na Câmara, recebida pelo Senado em 10/3/2026; a CCJ do Senado aprovou o parecer em 2/9/2026 e a proposta aguarda o Plenário — não foi promulgada. Enquanto não houver emenda promulgada, vale o § 2º atual (só rodovias federais). Conferir antes da prova.
Revisão rápida
- Segurança pública: dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
- Fins: ordem pública + incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Seis incisos: PF, PRF, PFF, polícias civis, PM e bombeiros, polícias penais.
- PRF: permanente, organizada e mantida pela União, em carreira, patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma da lei.
- PF: polícia judiciária da União com exclusividade.
- Civis: delegados de carreira; judiciária e apuração, salvo União e militares.
- PM/bombeiros: forças auxiliares e reserva do Exército, subordinados ao Governador.
- Guarda municipal: § 8º, proteção de bens, serviços e instalações do Município.
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Flashcards de Segurança pública e atribuições da PRF (art. 144)
Tente lembrar antes de virar o card.
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CF, — a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para...
...a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
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CF, — quais são os órgãos de segurança pública?
Polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; polícias penais federal, estaduais e distrital.
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CF, — a polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, a...
...ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais (é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira).
- Revelar resposta
CF, — atribuição exclusiva da polícia federal.
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- Revelar resposta
CF, — polícias civis: quem as dirige e quais as duas ressalvas às suas funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais?
Dirigidas por delegados de polícia de carreira; incumbem-lhes polícia judiciária e apuração de infrações penais, ressalvada a competência da União e exceto as militares (CF, ). Pegadinha: "apuram todas as infrações, inclusive militares" → errado.
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CF, (EC 82/2014): o que compreende a segurança viária?
Educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. Exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas.
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CF, — o que incumbe aos corpos de bombeiros militares?
Além das atribuições definidas em lei, incumbe-lhes a execução de atividades de defesa civil. São órgãos de segurança pública (art. 144, V).
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Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais: PRF ou polícia ferroviária federal?
Polícia ferroviária federal (CF, ). À PRF cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (§ 2º).
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O Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas de segurança pública?
Sim, havendo omissão ou inadimplência do dever constitucional (segurança é dever do Estado — art. 144). O STF admite a intervenção judicial em políticas públicas nesses casos sem ofensa à separação de Poderes (Tema 698).
Questões de Segurança pública e atribuições da PRF (art. 144)
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Segundo a Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
A Polícia Rodoviária Federal é um dos órgãos de segurança pública expressamente elencados no .
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
A Constituição Federal atribui à Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
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Gabarito: Errado
Errado. O destina a PRF, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais — não das estaduais.
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinado, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
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Gabarito: Certo
Certo. (redação da EC nº 19/1998).
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
Compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Gabarito: Certo
Certo. .