Direito Constitucional · Concurso PRF, PF
Seguridade social
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Cai no edital de: PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF
Resumo: Seguridade social
Essência. Seguridade social é o tripé saúde, previdência e assistência social, conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194). O que mais cai é a diferença entre os três pilares.
- Saúde: direito de todos, sem contribuição. Ex.: atendimento no SUS.
- Previdência: contributiva, para os segurados. Ex.: aposentadoria do INSS.
- Assistência social: a quem dela necessitar, sem contribuição. Ex.: BPC ao idoso carente.
- Organização: compete ao Poder Público, nos termos da lei.
- Objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência urbano-rural; seletividade e distributividade; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade no custeio; diversidade da base de financiamento; gestão democrática e descentralizada.
- Gestão quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.
Exceções e distinções. A iniciativa não é exclusiva do Estado (Poderes Públicos e sociedade), mas a organização é do Poder Público. A EC 103/2019 exige rubricas contábeis separadas por área, preservado o caráter contributivo da previdência.
Pegadinha Cebraspe. "A seguridade compreende ações de iniciativa exclusiva do Poder Público" → errado.
Lembre também: mnemônico dos objetivos; trocar quadripartite por tripartite ou omitir os aposentados é erro; íntegra dos arts. 194 a 204 (custeio, SUS, benefícios assistenciais).
Visão geral
Seguridade social é o tripé saúde, previdência e assistência social, fruto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade. A diferença entre os três pilares é o que mais cai: saúde é direito de todos, previdência é contributiva, assistência é para quem dela necessitar, sem contribuição.
Exemplos
- Art. 194: atendimento no SUS (saúde, sem contribuição), aposentadoria do INSS (previdência, contributiva) e BPC (assistência, a quem precisar).
- Art. 194, p.ú., IV: o valor do benefício previdenciário não pode ser reduzido (irredutibilidade).
- Art. 194, p.ú., VII: conselho com trabalhadores, empregadores, aposentados e governo (gestão quadripartite).
Pontos-chave
| Pilar | Quem é atendido | Contribuição |
|---|---|---|
| Saúde | todos | não exige |
| Previdência | segurados | contributiva |
| Assistência social | quem dela necessitar | não exige |
- Iniciativa: Poderes Públicos e sociedade (não é exclusiva do Estado).
- Organização: compete ao Poder Público, nos termos da lei.
- Gestão quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.
- Objetivos mnemônicos: Universalidade, Uniformidade/equivalência urbano-rural, Seletividade/distributividade, Irredutibilidade, Equidade no custeio, Diversidade do financiamento, Democracia/descentralização.
Como o Cebraspe cobra
- "Ações de iniciativa exclusiva do Poder Público" → errado (Poderes Públicos e sociedade).
- Trocar gestão quadripartite por tripartite, ou omitir os aposentados → errado.
- Dizer que a assistência social exige contribuição → errado.
- Que detalhe torna o item errado: "exclusiva", o número de participantes da gestão e a natureza contributiva só da previdência.
Atualização normativa
- Inciso VI com redação da EC 103/2019 (Reforma da Previdência): rubricas contábeis separadas por área, preservado o caráter contributivo da previdência.
Revisão rápida
- Seguridade = saúde + previdência + assistência.
- Iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
- Organização pelo Poder Público, nos termos da lei.
- Saúde para todos; previdência contributiva; assistência a quem necessitar.
- Gestão quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados, Governo.
- Irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento.
Mapa mental: Seguridade social
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Flashcards de Seguridade social
Tente lembrar antes de virar o card.
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CF, — a seguridade social é conjunto integrado de ações de iniciativa de quem, e para assegurar quais direitos?
De iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade — não exclusiva do Estado; assegura direitos relativos à saúde, previdência e assistência social (CF, ). Pegadinha: "iniciativa exclusiva do Poder Público" → errado.
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CF/1988 e o Estado de bem-estar social: qual a base e o objetivo da ordem social?
Art. 193: a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A CF/1988 avançou na redução das desigualdades () e criou estruturas de proteção social (seguridade: saúde, previdência e assistência).
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CF, — criação ou majoração de benefício da seguridade.
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Não há ressalva para a assistência social.
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CF, — como é elaborada a proposta de orçamento da seguridade social?
De forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias (LDO — não a LOA), assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
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CF, : benefício que substitui o salário de contribuição pode ser inferior ao mínimo?
Não. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Questões de Seguridade social
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
A seguridade social, nos termos da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva do Poder Público destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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Gabarito: Errado
Errado. O atribui a iniciativa das ações de seguridade social aos Poderes Públicos e à sociedade, e não exclusivamente ao Poder Público.
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
A seguridade social compreende ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, .
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
A assistência social será prestada apenas a quem contribuir para a seguridade social.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. É prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (CF, ).
Questão 4 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.
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Gabarito: Certo
Certo. "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo" (CF, ).