Questões de Segurança pública e atribuições da PRF (art. 144)

Certo. Art. 144, caput, da CF/1988.

Certo. Art. 144, II, da CF/1988.

Errado. O art. 144, § 2º, da CF destina a PRF, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais — não das estaduais.

Certo. Art. 144, § 2º, da CF/1988 (redação da EC nº 19/1998).

Certo. Art. 144, § 1º, IV, da CF/1988.

Certo. Art. 144, § 4º, da CF/1988.

Art. 144, § 2º, da CF: a PRF, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. A polícia judiciária da União é a Polícia Federal.

Art. 144, caput: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital (EC 104/2019). Forças Armadas e guardas municipais não integram esse rol.

Art. 144, caput: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, por meio dos órgãos listados nos incisos. Não é exclusiva de um ente (B, C, D), e “responsabilidade de todos” inclui a sociedade (E). As Forças Armadas não estão no rol do art. 144 (B).

A EC 104/2019 incluiu o inciso VI no art. 144: “polícias penais federal, estaduais e distrital”, responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais. As guardas municipais (A) estão no § 8º, e a segurança viária, com os agentes de trânsito (E), no § 10, mas nenhum dos dois integra o rol de órgãos dos incisos. A Força Nacional (C) é programa de cooperação federativa, e as polícias legislativas (D) estão nos arts. 51 e 52.

Art. 144, § 3º: a polícia ferroviária federal destina-se “ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais”. O patrulhamento das rodovias federais (B) é da PRF (§ 2º). Apurar infrações contra a União (A) e exercer a polícia judiciária da União (D) cabem à Polícia Federal (§ 1º). A segurança dos estabelecimentos penais (E) é da polícia penal (§ 5º-A).

Art. 144, § 1º, IV: a Polícia Federal exerce, com exclusividade, a polícia judiciária da União. Também apura infrações contra bens e interesses da União, previne e reprime o tráfico, o contrabando e o descaminho, e exerce a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. O patrulhamento das rodovias federais (B) é da PRF (§ 2º). A polícia ostensiva (C) é das PMs, e a defesa civil (E) dos bombeiros (§ 5º). A segurança dos presídios (D) é da polícia penal (§ 5º-A).

Art. 144, § 4º: às polícias civis incumbem “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. A polícia ostensiva (A) é das polícias militares (§ 5º). A proteção dos bens municipais (D) é das guardas municipais (§ 8º). A defesa civil (E) cabe aos bombeiros militares.

Art. 144, § 5º: “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, e aos bombeiros militares, a defesa civil. A apuração de infrações (A) é das polícias civis (§ 4º), e a polícia judiciária da União (B), da PF. As ferrovias federais (D) cabem à polícia ferroviária federal, e os presídios (E), à polícia penal.

Art. 144, § 8º: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei” (Lei 13.022/2014). As rodovias federais (A) são da PRF, a apuração de infrações (B) é da polícia judiciária, e a defesa civil (E) é dos bombeiros, sem exclusividade municipal.

Art. 144, § 10, II: a segurança viária compete, nos Estados, no DF e nos Municípios, “aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei”. A PRF atua nas rodovias federais, e não nos demais entes (A). As outras alternativas (B, C, D) não estão no dispositivo.

Art. 144, § 9º: a remuneração “será fixada na forma do § 4º do art. 39”, isto é, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional ou outras parcelas remuneratórias (C). A fixação depende de lei, e não de decreto (B). Os órgãos federais não seguem lei estadual (E).

Art. 1º da Lei 13.675/2018: institui o Susp e cria a PNSPDS, com a finalidade de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada e integrada dos órgãos. A PRF continua existindo e integra o Susp (B). As guardas municipais têm estatuto próprio, a Lei 13.022/2014 (E). O CTB é a Lei 9.503/1997 (D).

O § 2º do art. 9º lista os integrantes operacionais, entre eles a polícia federal (I), a polícia rodoviária federal (II), as polícias civis e militares, os bombeiros, as guardas municipais e os agentes de trânsito. Os integrantes estratégicos (A) são os entes federados, por seus Executivos, e os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social (§ 1º). A lei não prevê as categorias de (C), (D) e (E).

É o texto do § 1º. As polícias (A), as guardas e os agentes de trânsito (B), os institutos oficiais de criminalística (D) e os órgãos penitenciários (E) são integrantes operacionais (§ 2º).

O art. 4º lista, entre outros, o respeito aos direitos e garantias, a proteção dos direitos humanos, a participação e o controle social, a resolução pacífica de conflitos, o uso comedido e proporcional da força e a publicidade das informações não sigilosas (o que contraria B). A lei prevê atuação integrada de todos os entes (C) e o respeito aos direitos individuais (E).

Art. 144, § 6º: essas corporações “subordinam-se […] aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. Ser força auxiliar e reserva do Exército não as subordina ao comando militar federal (C), nem ao Presidente (A) ou ao Ministro (B), no dia a dia.

Art. 144, § 7º: “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”. A lei que cumpre esse papel é a Lei 13.675/2018 (Susp). Decreto (B), resolução (C), portaria (D) e regimento (E) não substituem a lei exigida.

A lista do § 2º inclui guardas municipais (VII) e agentes de trânsito (XV), além das polícias, dos bombeiros, dos órgãos penitenciários, dos institutos de criminalística, da guarda portuária e da polícia legislativa. As Forças Armadas (A), o MP (C), o Judiciário (D) e a segurança privada (E) não constam do rol.

Art. 2º: a segurança pública compreende “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um”, e reforça o “responsabilidade de todos” do art. 144 da CF. As alternativas que excluem algum ente (A, B, C, D) contrariam a lei.

O art. 4º prevê a publicidade das informações não sigilosas (XI), e não o sigilo como regra. Participação e controle social (B; VII), resolução pacífica de conflitos (C; VIII), valorização dos profissionais (D; II) e transparência, responsabilização e prestação de contas (E; XVI) estão no rol.

O art. 10 prevê operações integradas (I), estratégias comuns (II), aceitação mútua de registro de ocorrência (III), compartilhamento de informações, inclusive com o Sisbin (IV), intercâmbio técnico (V) e integração de dados pelo Sinesp (VI). A integração respeita as competências de cada órgão, sem unificação (B), subordinação (C), extinção (D) ou transferência de competências (E).

O art. 5º traz, entre outras diretrizes, o atendimento imediato ao cidadão (I), o planejamento estratégico e sistêmico (II), o fortalecimento da prevenção e da resolução pacífica de conflitos (III), a atuação integrada dos entes (IV) e a formação continuada dos profissionais (VI). As demais alternativas contrariam essas diretrizes.

O art. 6º inclui promover a interoperabilidade dos sistemas (VII), estimular o intercâmbio de inteligência com instituições estrangeiras (IX), promover a participação social nos Conselhos (V) e estimular estudos e diagnósticos para as políticas públicas (VI). As alternativas (B), (D) e (E) contrariam esses objetivos.

Art. 34, parágrafo único: a ouvidoria, dotada de autonomia e independência, recebe e trata manifestações de qualquer pessoa e as encaminha ao órgão competente. Ela não julga (A), não aplica penalidades (B), não define orçamento (C) e não concede porte de arma (E).

Art. 144, § 1º, II: a PF previne e reprime o tráfico, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação de outros órgãos (por isso a PRF também atua contra esses crimes nas rodovias federais, Decreto 1.655/1995, art. 1º, X). O patrulhamento rodoviário (B) é da PRF, a defesa civil (C) dos bombeiros, os presídios (D) da polícia penal, e o trânsito municipal (E) dos órgãos municipais.

Art. 144, § 1º, III: a PF exerce a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. As rodovias federais (A) cabem à PRF, as ferrovias federais (D) à polícia ferroviária federal, e a polícia legislativa (E) às Casas do Congresso (arts. 51 e 52).

Art. 19: a estrutura formal do Susp se dá por Conselhos permanentes (de segurança pública e defesa social, nos três níveis), que também são integrantes estratégicos do sistema (art. 9º, § 1º, II). A lei não cria comandos militares (A), polícia unificada (C), agências (D) ou consórcios privados (E).

Art. 144, § 2º: a PRF é “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira” e destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e não o Ministério da Defesa (E).

A lista do § 2º inclui os institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação (X) e os órgãos do sistema penitenciário (VIII), além das polícias, bombeiros, guardas, agentes de trânsito, Senasp, Sedec, Senad, guarda portuária e polícia legislativa. Forças Armadas, ABIN (A), tribunais (B), câmaras (C) e conselhos tutelares (E) não constam.

Art. 144, § 10, I (EC 82/2014): a segurança viária abrange educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, para assegurar a mobilidade urbana eficiente. As alternativas (A), (C), (D) e (E) reduzem o conceito a uma só atividade.

O art. 8º lista os planos de segurança pública (I), o Sistema Nacional de Informações e de Gestão (II), que inclui Sinaped, Sinesp, Sievap, Renaesp e Pró-Vida, e planos específicos, como o de enfrentamento de homicídios de jovens (IV). As demais alternativas (B a E) não estão no artigo.

O Sinesp (art. 35) integra dados de segurança pública, prisionais, de armas e munições, de material genético, de digitais e de drogas, e é um dos instrumentos de integração do Susp (art. 10, VI). Ele não julga (A), não emite habilitação (C) e não nomeia dirigentes (E).

Art. 10, § 2º: as operações podem ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas, e o planejamento e a coordenação são exercidos conjuntamente pelos participantes (§ 3º). Não se limitam a um tipo (A, B), não são militares (D) nem exclusivas da PF (E).

Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 144 usam a mesma fórmula: “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira”. Forças auxiliares do Exército (C) são as PMs e os bombeiros (§ 6º), e a polícia judiciária estadual (D) é a polícia civil. São órgãos da administração direta (E).

Art. 8º, II, “e”: o Pró-Vida é o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública, ligado ao princípio de valorização desses profissionais (art. 4º, II). O plano de enfrentamento à violência contra a mulher (D) é outro instrumento do art. 8º (VI).

Art. 10, § 4º: o compartilhamento é feito preferencialmente por meio eletrônico, com acesso recíproco aos bancos de dados, nos termos do ministério competente. Não depende de ordem judicial (C) e envolve todos os entes (D).

O art. 4º-A exige, como critério de ingresso, a aprovação em exame de saúde e em exame toxicológico. A formação exigida varia conforme a lei de cada carreira (D). Entrevista política (C) e sorteio (E) violariam a impessoalidade e o concurso.

O art. 144, § 2º, restringe a PRF ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais; nas vias estaduais, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem às polícias militares (§ 5º). A PRF não atua em todas as rodovias (B); a PF tem funções de polícia judiciária da União, de fronteiras e outras do § 1º (C); guardas municipais protegem bens, serviços e instalações do Município (D, § 8º); polícias civis exercem polícia judiciária (E, § 4º).

A PF apura infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas autarquias (§ 1º, I) e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (§ 1º, IV). A PRF faz o patrulhamento ostensivo (§ 2º) e não preside inquérito (A); a polícia civil (C) atua ressalvada a competência da União (§ 4º); a PM não exerce polícia judiciária (D); o órgão rodoviário (E) não é órgão de segurança pública.

Caput do art. 144: a segurança pública “é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Defesa da Pátria e garantia dos poderes (B) são missões das Forças Armadas (art. 142); fiscalização tributária (C) e ordem econômica (E) estão em outros títulos; o patrimônio protegido não é só o da União (D).

§ 5º-A: “Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.” Patrulhamento das rodovias federais é da PRF (A, § 2º); apuração de infrações contra a União, da PF (B, § 1º); defesa civil, dos bombeiros militares (C, § 5º); proteção de bens municipais, das guardas municipais (E, § 8º).