Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Segurança pública e atribuições da PRF (art. 144)
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Questão 15 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
De acordo com o , os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas:
- A)
ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais que cortam o Município.
- B)
à apuração de infrações penais ocorridas no Município.
- C)
à segurança dos estabelecimentos penais municipais.
- D)
à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- E)
à execução de atividades de defesa civil, com exclusividade.
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Gabarito: letra D
Art. 144, § 8º: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei” (Lei 13.022/2014). As rodovias federais (A) são da PRF, a apuração de infrações (B) é da polícia judiciária, e a defesa civil (E) é dos bombeiros, sem exclusividade municipal.
- A)
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