Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Segurança pública e atribuições da PRF (art. 144)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 17 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública relacionados no artigo será fixada:
- A)
na forma do § 4º do art. 39, isto é, por subsídio fixado em parcela única.
- B)
livremente por decreto do chefe do Poder Executivo.
- C)
por meio de gratificações variáveis por produtividade, sem parcela fixa.
- D)
pelo Conselho Nacional de Segurança Pública.
- E)
em lei complementar estadual, inclusive para os órgãos federais.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 144, § 9º: a remuneração “será fixada na forma do § 4º do art. 39”, isto é, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional ou outras parcelas remuneratórias (C). A fixação depende de lei, e não de decreto (B). Os órgãos federais não seguem lei estadual (E).
- A)
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