Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Segurança pública e atribuições da PRF (art. 144)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 23 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Conforme o , a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, serão disciplinados:
- A)
por lei.
- B)
por decreto de cada órgão.
- C)
por resolução do CONTRAN.
- D)
por portaria dos Governadores.
- E)
por regimento aprovado pelo Senado.
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Gabarito: letra A
Art. 144, § 7º: “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”. A lei que cumpre esse papel é a Lei 13.675/2018 (Susp). Decreto (B), resolução (C), portaria (D) e regimento (E) não substituem a lei exigida.
- A)
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