Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Segurança pública e atribuições da PRF (art. 144)
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Questão 16 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , incluído pela EC 82/2014, a segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- A)
exclusivamente à Polícia Rodoviária Federal.
- B)
às polícias militares, em caráter privativo.
- C)
às guardas municipais, por delegação da União.
- D)
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
- E)
aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
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Gabarito: letra E
Art. 144, § 10, II: a segurança viária compete, nos Estados, no DF e nos Municípios, “aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei”. A PRF atua nas rodovias federais, e não nos demais entes (A). As outras alternativas (B, C, D) não estão no dispositivo.
- A)
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