Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Segurança pública e atribuições da PRF (art. 144)
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Questão 47 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , incluído pela EC 104/2019, às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe:
- A)
o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
- B)
a apuração de infrações penais contra a União.
- C)
a execução de atividades de defesa civil.
- D)
a segurança dos estabelecimentos penais.
- E)
a proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.
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Gabarito: letra D
§ 5º-A: “Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.” Patrulhamento das rodovias federais é da PRF (A, § 2º); apuração de infrações contra a União, da PF (B, § 1º); defesa civil, dos bombeiros militares (C, § 5º); proteção de bens municipais, das guardas municipais (E, § 8º).
- A)
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