As propostas de normas regulamentares do CONTRAN devem ser submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de trinta dias, antes do exame da matéria pelo colegiado.

Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran

Questão de CTB — Disposições preliminares e Sistema Nacional de Trânsito

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Questão 12 · PRF · Certo ou Errado
As propostas de normas regulamentares do CONTRAN devem ser submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de trinta dias, antes do exame da matéria pelo colegiado.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, (Lei 14.071/2020): as propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 dias, antes do exame da matéria pelo Contran.