Questões de CTB — Disposições preliminares e Sistema Nacional de Trânsito

Certo. Reproduz o art. 1º, § 2º, do CTB (Lei nº 9.503/1997).

Errado. O art. 1º, § 3º, do CTB estabelece responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades do SNT por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o trânsito seguro.

Certo. Art. 1º, § 5º, do CTB.

Errado. O art. 1º, §2º, do CTB atribui o dever de assegurar o trânsito seguro a todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, cada um no âmbito de suas competências — não há exclusividade da União nem papel meramente subsidiário dos demais entes.

Errado. O art. 1º, §3º, do CTB estabelece responsabilidade OBJETIVA dos órgãos do SNT — dispensa, portanto, a comprovação de culpa do agente, bastando o dano e o nexo causal com a ação, omissão ou erro na execução do programa.

Errado. CTB, art. 1º, § 1º: considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Animais e carga/descarga estão expressamente incluídos.

Certo. CTB, art. 2º, parágrafo único: são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Errado. CTB, art. 2º, parágrafo único: são consideradas vias terrestres as praias ABERTAS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA. A abertura à circulação pública é requisito, não sendo qualquer praia via terrestre.

Errado. CTB, art. 3º: as disposições do Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Certo. CTB, art. 7º, II: compõem o SNT os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores.

Errado. CTB, art. 10, § 3º-A (Lei 14.599/2023): o Contran é presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Ao dirigente desse órgão compete atuar como Secretário-Executivo do Contran (art. 10, § 5º).

Certo. CTB, art. 12, § 1º (Lei 14.071/2020): as propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 dias, antes do exame da matéria pelo Contran.

Errado. CTB, art. 12, § 4º, I (Lei 14.599/2023): não aprovada pelo Plenário no prazo de 120 dias, a deliberação perderá sua eficácia, COM MANUTENÇÃO dos efeitos dela decorrentes. O prazo está correto; o erro é afirmar o desfazimento dos efeitos.

Errado. CTB, art. 14, V, 'a', e parágrafo único: compete ao CETRAN julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI, e, dos casos previstos no inciso V julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Errado. Os papéis estão invertidos. CTB, art. 12, XIV: compete ao CONTRAN dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Art. 14, IX: compete ao CETRAN/CONTRANDIFE dirimir esses conflitos no âmbito dos Municípios.

Certo. CTB, art. 15, § 1º: os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal; § 3º: o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

Certo. CTB, art. 16: junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos contra penalidades por eles impostas; parágrafo único: as JARI têm regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Certo. Reprodução do CTB, art. 20, II.

Errado. CTB, art. 20, XII: a PRF aplica a suspensão do direito de dirigir apenas quando prevista de forma específica para a infração cometida. A suspensão por atingir o limite de pontos (art. 261, I) é processada pelo órgão executivo de trânsito estadual (art. 22, II, e § 1º, I).

Certo. CTB, art. 20, XII (incluído pela Lei 14.071/2020): compete à PRF aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

Certo. CTB, art. 20, XIII (redação da Lei 14.599/2023): compete à PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.

Errado. CTB, art. 20, V: compete à própria PRF credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

Certo. CTB, art. 20, VI: compete à PRF assegurar a livre circulação nas rodovias federais [...] e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.

Errado. CTB, art. 21, VIII: compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários (na União, o DNIT) fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar. Não há essa competência privativa da PRF.

Errado. CTB, art. 23, III: compete às Polícias Militares executar a fiscalização de trânsito quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

Certo. CTB, art. 25, § 2º (incluído pela Lei 14.071/2020), em complemento ao caput, que autoriza os órgãos e entidades executivos do SNT a celebrar convênio delegando as atividades previstas no Código.

Art. 20 do CTB: compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, realizar o patrulhamento ostensivo, fiscalizar o trânsito, entre outras atribuições.

Art. 20, III, do CTB (redação da Lei 14.071/2020): executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas. O inciso XII também permite aplicar a suspensão do direito de dirigir quando prevista de forma específica para a infração.

Art. 20, XIII, do CTB (redação da Lei 14.599/2023): realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito. Habilitação e registro de veículos cabem aos Detrans; o auto de prisão em flagrante é lavrado pela autoridade de polícia judiciária.

Art. 20, VII, do CTB (redação da Lei 14.599/2023): coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.

Art. 20, XII, do CTB: “aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União”. Expedir a CNH (D) e registrar e licenciar veículos (E) cabem aos órgãos executivos de trânsito dos Estados (art. 22). Julgar recursos em segunda instância (C) é atribuição do CETRAN/CONTRANDIFE ou do colegiado especial da JARI.

É o texto do art. 20, XI, do CTB, que remete ao art. 66 (controle de emissões). Estabelecer normas regulamentares (C) é competência do CONTRAN (art. 12, I). Homologar equipamentos (D) cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao INMETRO, conforme regulamentação. A velocidade das vias municipais (E) é definida pelo órgão com circunscrição sobre a via.

É o texto literal do art. 20, V. A autorização especial de trânsito para veículos com dimensões excedentes (A) é concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via (art. 101 do CTB). Vistoria para registro (B) e credenciamento de autoescolas (D) são atribuições dos DETRANs. A manutenção do pavimento (E) cabe ao órgão rodoviário (DNIT).

Art. 20, VI: “assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas”. A PRF solicita as medidas, mas não executa obras (A). Desapropriar (C) e cobrar pedágio (E) não são competências suas.

Art. 20, IX: “promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN”. O CONTRAN é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e o órgão máximo normativo. As JARI (B) julgam recursos, os CETRAN (C) atuam no âmbito estadual, e o DNIT (D) é o órgão executivo rodoviário da União.

Art. 20, II: o patrulhamento ostensivo visa “preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros”. As alternativas (B), (C) e (E) restringem indevidamente o objetivo, e a arrecadação de tributos (D) cabe à Receita Federal.

Art. 20, IV: “efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas”. A Lei 14.599/2023 trocou “acidentes” por “sinistros” no CTB. Levantamento topográfico (A) e desapropriação (E) são atribuições do órgão rodoviário, e o registro de veículos (D) é do DETRAN.

Art. 20, VIII: “implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito”. A PRF executa a política; quem a estabelece é o CONTRAN (A), que também define normas de formação de condutores (D). Lei se aprova no Congresso Nacional (B). Os exames de direção ficam a cargo dos DETRANs (E).

Art. 20, X: a integração serve à arrecadação e à compensação de multas, à unificação do licenciamento e à agilidade nas transferências de veículos e prontuários entre unidades da Federação. Não trata de unificar polícias (A), julgar recursos (C), criar rodovias (D) ou fixar pedágio (E).

Art. 20, I: “cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições”. Legislar sobre trânsito (A) é competência privativa da União (CF, art. 22, XI), exercida pelo Congresso. Registro, licenciamento (B) e permissão para dirigir (D) são atribuições dos DETRANs. O transporte interestadual (E) é regulado pela ANTT.

Implantar e manter a sinalização (art. 21, III) é tarefa do órgão rodoviário com circunscrição sobre a via (na União, o DNIT), assim como planejar e operar o trânsito (II). Patrulhar (A; art. 20, II), aplicar a suspensão específica (B; XII), fazer perícia em sinistros (C; XIII) e credenciar escoltas (E; V) são competências da PRF.

Art. 20, III: a PRF executa a fiscalização, aplica advertência por escrito e multa e arrecada multas e valores de estadia, remoção e escolta de cargas superdimensionadas ou perigosas. O IPVA (A) é tributo estadual. O licenciamento (B) e os exames (D) são do DETRAN. O pedágio (C) é das concessionárias.

Registro, emplacamento e licenciamento (art. 22, III), assim como a formação e a habilitação de condutores (II), cabem aos DETRANs. Patrulhamento (A), perícia em sinistros (B), escoltas (D) e a suspensão específica (E) são competências da PRF no art. 20 (II, XIII, V e XII).

O inciso I dos dois artigos traz a mesma competência geral: cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, cada órgão em seu âmbito. Habilitação (A), licenciamento (B), autoescolas (D) e exames (C) são exclusivos dos DETRANs.

Art. 20, XI, do CTB: compete à PRF “fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais”. A competência não é exclusiva do órgão ambiental (A) e se exerce nas rodovias federais (B); interdição da empresa (C) e sanções ambientais com exclusividade (D) não estão no art. 20.

Inquérito policial é atribuição da polícia judiciária, não da PRF. As demais estão no art. 20 do CTB: levantamento de locais de sinistros e dos serviços de socorro (IV) (A), perícia administrativa (XIII) (B), dados estatísticos (VII) (D) e arrecadação de estadia e remoção (III) (E).

Art. 20, VI, do CTB: compete à PRF “assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas”. A lei fala em interdição, não em demolição sumária (A) nem em licenciar a obra (D); a suspensão do direito de dirigir (B) é penalidade de condutor; a PRF tem competência própria, não só de comunicar (C).

Art. 20, II, do CTB: compete à PRF “realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros”. A atuação é nas rodovias federais (A); polícia judiciária da União é da PF (C); registro e licenciamento cabem aos Detrans (D, art. 22); sinalização, ao órgão rodoviário (E, art. 21).