Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Disposições preliminares e Sistema Nacional de Trânsito
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Questão 40 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
- A)
legislar sobre trânsito em caráter suplementar.
- B)
registrar e licenciar veículos.
- C)
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
- D)
expedir a permissão para dirigir.
- E)
organizar o transporte coletivo interestadual.
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Gabarito: letra C
Art. 20, I: “cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições”. Legislar sobre trânsito (A) é competência privativa da União (CF, ), exercida pelo Congresso. Registro, licenciamento (B) e permissão para dirigir (D) são atribuições dos DETRANs. O transporte interestadual (E) é regulado pela ANTT.
- A)
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