Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Medidas administrativas
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Questão 19 · Certo ou Errado
O veículo flagrado efetuando transporte remunerado de pessoas sem estar licenciado para esse fim pode, se oferecer condições de segurança, ser liberado a condutor habilitado no local da fiscalização, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e concessão de prazo para regularização, dispensando-se a remoção.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, : a liberação com recolhimento do CLA e prazo para regularização (§ 9º-A) não se aplica às infrações do (veículo não registrado e devidamente licenciado), e do (transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento para esse fim), cuja medida administrativa é a remoção do veículo.
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