Segundo regra incluída no art. 271 do CTB pela Lei nº 14.229/2021, quando, em hipótese sujeita a remoção, não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo que ofereça condições de segurança para circulação será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, assinalando-se prazo não superior a quinze dias para a regularização.

Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran

Questão de CTB — Medidas administrativas

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Questão 18 · Certo ou Errado
Segundo regra incluída no pela Lei nº 14.229/2021, quando, em hipótese sujeita a remoção, não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo que ofereça condições de segurança para circulação será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, assinalando-se prazo não superior a quinze dias para a regularização.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, (incluído pela Lei nº 14.229/2021): não sendo possível sanar a irregularidade no local, o veículo com condições de segurança será liberado a condutor habilitado, mediante recolhimento do CLA, contra recibo, com prazo razoável não superior a 15 dias para regularizar a situação. Não confundir com o prazo de até 30 dias da retenção ().