Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 17 · Certo ou Errado
Optando o proprietário do veículo pela notificação por meio eletrônico, ele será considerado notificado na data do envio da mensagem pelo sistema, iniciando-se nesse dia a contagem dos prazos para defesa e recurso.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, -A, § 2º (redação da Lei nº 14.071/2020): na notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.
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