Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 16 · Certo ou Errado
Da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso, que não será inferior a quinze dias contados da data da notificação da penalidade.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, : o prazo para recurso não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
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